Declaração de confidencialidade dos dados

PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A presente declaração de confidencialidade contém informações sobre
o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.

Operação de tratamento: seleção, por concurso, de pessoal permanente para as instituições, órgãos e organismos da União Europeia

Responsável pelo tratamento: EPSO

Referência de registo: DPR-EC-30388

Introdução

A Comissão Europeia (a seguir denominada «Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados [que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001].

A presente declaração de confidencialidade explica porque são tratados os seus dados pessoais e descreve a forma como os recolhemos, gerimos e protegemos e utilizamos as informações obtidas, enumerando também os direitos que lhe assistem relativamente a esses dados. Além disso, indica os contactos do responsável pelo tratamento, a quem pode dirigir‑se para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

As informações relativas à operação de tratamento «Seleção, por concurso, de pessoal permanente para as instituições, órgãos e organismos da União Europeia», realizada pelo EPSO, são apresentadas a seguir.

Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

Finalidade da operação de tratamento: O EPSO recolhe e utiliza os seus dados com as seguintes finalidades:

organizar concursos gerais e internos, a fim de proceder à seleção de pessoal com vista ao seu recrutamento como funcionários da UE,
gerir os aspetos administrativos das inscrições e as diferentes fases dos concursos, e
gerir e monitorizar a utilização das listas de reserva.

Sempre que os testes se realizam em linha e são vigiados à distância, o EPSO também trata dados pessoais para efeitos de verificação da identidade dos candidatos, supervisão do cumprimento das regras aplicáveis aos testes, deteção e avaliação de potenciais irregularidades e garantia da integridade e segurança dos testes e da igualdade de tratamento dos candidatos. Este tratamento pode incluir a utilização de ferramentas automatizadas para controlar o cumprimento dos requisitos de realização de testes e, nas circunstâncias a seguir descritas, para tomar decisões automatizadas relativas ao termo de um teste.

Decisões individuais automatizadas no âmbito de testes em linha

O EPSO pode, no âmbito de testes em linha organizados como parte de concursos externos ou internos, recorrer a decisões individuais automatizadas para garantir a integridade e a segurança dos testes e a igualdade de tratamento dos candidatos.

O EPSO só recorrerá a essas decisões quando necessário e de forma proporcionada, com base em regras e condições de teste predefinidas, objetivas e verificáveis.

Uma decisão individual por meios automatizados pode ocorrer durante um teste em linha sempre que uma regra ou condição do teste não seja cumprida. Essa decisão limita-se a pôr termo à sessão de teste.

O termo automático do teste pode ocorrer nas circunstâncias seguintes:

A revogação, pelo candidato, das autorizações de câmara ou microfone necessárias para a realização do teste;
A página do teste deixa de responder devido à falha de um script executado em segundo plano necessário para o bom funcionamento do ambiente de teste;
A ligação de um ecrã adicional, sempre que as instruções do teste exijam a utilização de um único ecrã;
Uma tentativa de descarregar um ficheiro durante o teste, sempre que as instruções do teste proíbam descarregamentos;
A perda de ligação ao ambiente de vigilância durante um período contínuo de dois minutos;
Uma tentativa de acesso ou alteração da página de teste através de ferramentas de desenvolvimento, inspeção de página ou meios técnicos equivalentes;
O fecho ou recarregamento do separador do teste;
Uma mudança de ligação à rede durante o teste;
A utilização de um servidor intermediário durante o teste, sempre que as instruções do teste proíbam essa utilização;
A navegação fora da página do teste;
A desinstalação ou desativação da extensão do navegador de vigilância;
A interrupção da gravação de ecrã, sempre que as instruções do teste exijam essa gravação;
O abandono do modo de ecrã inteiro, sempre que as instruções do teste exijam que o candidato permaneça nesse modo.

Os casos em que as tecnologias de apoio utilizadas pelos candidatos com necessidades especiais são incompatíveis com a ferramenta de vigilância não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da decisão automatizada.

Sempre que tecnicamente possível, o termo automatizado do teste está sujeito a um pré-aviso que permite ao candidato corrigir a situação num curto período de tempo antes desse termo automatizado.

Caso ocorra um termo automatizado, o candidato é imediatamente informado do facto de a sessão do teste ter sido terminada por meios automatizados e dos motivos dessa medida, incluindo a regra ou condição pertinente do teste que não foi cumprida.

O termo automatizado do teste não constitui, por si só, a exclusão ou a desqualificação do candidato. Está sujeito a reexame humano em conformidade com os procedimentos aplicáveis.

A decisão de anular o termo automatizado do teste e de aplicar medidas corretivas adequadas é tomada por pessoal qualificado do EPSO. Qualquer decisão subsequente de confirmar o termo automatizado do teste e de desqualificar o candidato é tomada pelo júri do concurso.

O ponto 8 da presente declaração contém mais informações sobre o direito de contestar o termo automatizado de um teste e de obter intervenção e reexame humanos.

Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?

Tratamos os seus dados pessoais pelos seguintes motivos:

o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos;
o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito.

O tratamento de dados baseia-se nos seguintes atos legislativos da UE:

Regulamento n.º 31 (CEE), n.º 11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1611 da Comissão, de 7 de julho de 2016.

Decisão n.º 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, de 25 de julho de 2002, que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias.

Decisão n.º 2002/621/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias.

Decisão n.º 1/2026 do Conselho de Administração do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, de 20 de outubro de 2026, sobre a utilização de decisões individuais automatizadas no âmbito de testes em linha.

Certas categorias especiais de dados pessoais, como é o caso dos dados relativos à saúde, são tratadas pelos seguintes motivos:

o titular dos dados deu o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
para o cumprimento de obrigações e para o exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, na medida em que esse tratamento seja permitido pelo direito da UE, que prevê garantias adequadas relativas aos direitos fundamentais e aos interesses do titular dos dados.

Concretamente, no formulário de candidatura, os candidatos são convidados a responder à seguinte pergunta: «tem uma deficiência ou algum problema de saúde que implique adaptações especiais das provas de seleção?». Em caso afirmativo, é-lhes pedido que apresentem dados relativos ao seu problema de saúde, mais especificamente que indiquem a deficiência ou problema de saúde devido ao qual solicitam essas adaptações, e juntem os documentos comprovativos. Esses dados são necessários para o EPSO poder avaliar objetivamente, caso a caso, a situação específica de cada candidato e garantir condições adequadas para a realização das provas de seleção, que lhes permitam efetuar os testes nas melhores condições possíveis, tendo em conta as suas necessidades. Os dados relativos à saúde dos candidatos abrangem várias categorias: problema de saúde temporário, problema de saúde crónico/deficiência, gravidez/amamentação.

Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

Para efetuar a presente operação de tratamento, o EPSO recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

dados pessoais que permitem a identificação dos candidatos: nome(s) próprio(s), apelido(s) atualmente utilizado(s), apelido(s) de nascimento, data de nascimento, género, nacionalidade(s), língua principal, tipo e número do documento de identificação, cópia do documento de identificação com todos os dados pessoais neles contidos, número de identificação nacional, fotografia, endereço de correio eletrónico, número de registo no concurso, número de identificação secreto atribuído para efeitos de anonimização dos testes, «número de admissibilidade» utilizado para identificação no contexto da realização de testes por computador. No caso dos concursos internos, recolhe também o número de funcionário, a situação administrativa, o grupo de funções e o grau;
dados pessoais dos candidatos necessários para permitir o contacto e a organização prática dos testes: endereço, código postal, localidade, país, número(s) de telefone, línguas utilizadas na correspondência, línguas utilizadas nos testes; dados fornecidos pelos candidatos relativos a necessidades especiais (nomeadamente indicação de problemas de saúde e/ou deficiência); dados relativos a relações familiares, sociais ou profissionais que possam constituir um conflito de interesses;
dados pessoais dos candidatos tratados no âmbito da realização dos testes em linha: (para o registo) digitalização de documentos de identificação, fotografia do candidato, digitalização de 360 graus do ambiente de teste; (durante o teste) vídeo com câmara Web a dois fotogramas por segundo, ocorrências áudio acima do limiar. Metadados técnicos (sistema operativo, versão do navegador, resolução, endereço IP truncado, registos de integridade da extensão para a vigilância à distância, registos de eventos — alterações de separadores e tentativas de desativar a vigilância);
dados pessoais dos candidatos necessários para permitir a avaliação, tendo em conta os critérios de admissibilidade e/ou de seleção estabelecidos no anúncio de concurso, e para avaliar a motivação: habilitações, experiência profissional, conhecimentos especializados e competências técnicas, conhecimentos linguísticos;
resultados obtidos pelos candidatos nas diferentes fases do concurso e dados relativos à avaliação das qualificações, aptidões e competências dos candidatos (pontuação e observações do júri do concurso);
no âmbito das decisões individuais automatizadas durante os testes em linha, o EPSO pode também tratar dados pessoais relacionados com o funcionamento do mecanismo de decisões automatizadas, incluindo informações sobre regras e condições predefinidas em matéria de testes, acontecimentos técnicos que desencadeiam o termo automatizado de um teste, as circunstâncias e os motivos desse termo e os registos da medida automatizada;
caso um candidato conteste o termo automatizado de um teste, o EPSO pode igualmente tratar informações e elementos de prova apresentados pelo candidato, informações pertinentes para o reexame humano, o resultado desse reexame e qualquer decisão subsequente tomada pelo júri.

No caso dos campos do formulário de candidatura em linha assinalados com um asterisco (*), a comunicação dos dados pessoais é obrigatória. Se esses campos não forem preenchidos, a inscrição não se poderá realizar.

Os dados que entram na categoria de resultados obtidos pelos candidatos nas diferentes fases do concurso e os dados relativos à avaliação das qualificações, aptidões e competências dos candidatos (pontuação e observações do júri) são obtidos durante o processo de concurso e resultam da avaliação feita pelo júri do concurso.

As decisões individuais automatizadas abrangidas pela decisão não se baseiam no tratamento de categorias especiais de dados pessoais referido no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725.

Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

O EPSO conserva os seus dados pessoais apenas durante o período necessário para cumprir a finalidade que presidiu à recolha dos mesmos ou para tratamento posterior.

Processos individuais de candidatos eliminados de determinado concurso: 2 anos a contar da data em que o candidato é excluído do concurso;
Processos individuais de candidatos inscritos na lista de reserva de determinado concurso: 2 anos a contar do encerramento da lista de reserva;
Ficheiros com a informação de apoio que documenta a organização dos concursos: 10 anos a contar do seu encerramento do processo;
Dados pessoais dos candidatos, apresentados no âmbito de uma candidatura a um concurso específico não validada dentro do prazo: 1 ano a contar da data de encerramento do período de candidatura ao concurso.

Para efeitos de realização do teste (retenção aplicada pelo subcontratante):

lista dos candidatos convidados para os testes e os respetivos resultados, por um período de 2 anos a contar da data em que a lista foi partilhada pelo EPSO;
gravações áudio/vídeo da sessão de testes e do procedimento de registo por um período de 6 meses a contar do dia dos testes (o período pode ser prorrogado em casos específicos);
interação do candidato com o software de vigilância (controlo técnico prévio, atividade do ecrã, tráfego na Web, etc.), por um período de 2 anos a contar da data dos testes;
atividade do candidato em caso de problemas durante a realização dos testes com o serviço de apoio, por um período de 2 anos a contar da data dos testes;
informações e registos relativos ao termo automatizado de sessões de teste em linha, incluindo a causa e circunstâncias do mesmo e as informações necessárias para um reexame humano, conservados durante 2 anos a contar da data dos testes;
se um candidato contestar o termo automatizado de um teste, as informações e os registos pertinentes podem ser conservados durante o período necessário para analisar a reclamação e quaisquer processos administrativos ou judiciais subsequentes, em conformidade com as regras de conservação aplicáveis.

Como asseguramos a proteção dos seus dados pessoais?

Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens de correio, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são conservados nos servidores da Comissão Europeia ou dos seus contratantes. Todas as operações de tratamento de dados são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

Os contratantes da Comissão estão vinculados por uma cláusula contratual específica aplicável às operações de tratamento de dados pessoais em nome da Comissão, bem como às obrigações de confidencialidade que decorrem do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) [Regulamento (UE) 2016/679].

A Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. As medidas técnicas incluem ações adequadas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. As medidas organizativas incluem a restrição do acesso aos dados apenas a pessoas devidamente autorizadas e com necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da presente operação de tratamento.

Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?

Podem aceder aos seus dados pessoais os membros do pessoal da Comissão responsáveis por efetuar a presente operação de tratamento, bem como os membros do pessoal autorizados de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Esses membros do pessoal estão sujeitos a obrigações estatutárias e, se necessário, a acordos de confidencialidade suplementares.

Destinatários dos dados:

Júris de concursos, assessores jurídicos (examinadores com funções consultivas) na aceção do anexo III, artigo 3.º, do Estatuto e Pessoal do EPSO: para apreciação da admissibilidade e dos méritos comparativos dos candidatos e prestação de assistência aos júris de concurso, respetivamente:

Instituições e organismos da UE: para recrutamento (não recebem qualquer informação relativa à deficiência, salvo se o candidato tiver dado o seu consentimento explícito à transferência desses dados);
Tribunais da UE, serviços jurídicos da entidade competente para proceder às nomeações em causa: em caso de requerimento ou reclamação nos termos do artigo 90.º, n.º 1 ou 2, do Estatuto dos Funcionários, e/ou de recurso judicial para os tribunais da UE;
OLAF, IDOC, SAI e Tribunal de Contas: mediante pedido e na medida do necessário, para investigações oficiais ou para efeitos de auditoria;
Provedor de Justiça Europeu: mediante pedido e na medida do necessário, para inquéritos e investigações oficiais;
AEPD, EPD: mediante pedido e na medida do necessário, para inquéritos e investigações oficiais;
Estados-Membros da UE: para efeitos de assistência durante o processo de seleção e de recrutamento. Para o efeito, as autoridades nacionais do(s) país(es) de origem poderão ter acesso, com o consentimento explícito dos candidatos, ao seu nome e apelido, endereço de correio eletrónico e referência do concurso;
Estabelecimentos de ensino que atestam as qualificações do candidato: para efeitos de avaliação dos diplomas e de outros títulos de formação dos candidatos exigidos para os lugares a prover.

Os dados pessoais relativos ao termo automatizado de sessões de testes em linha podem ser consultados pelo pessoal autorizado do EPSO responsável pelo reexame das medidas automatizadas e por determinar se se deve anular o termo automatizado do teste e aplicar uma medida corretiva adequada.

Se for caso disso, o júri do concurso pode aceder às informações necessárias para decidir se confirma o termo automatizado do teste e se desqualifica o candidato.

O acesso aos dados pessoais pertinentes é limitado às pessoas autorizadas, de acordo com as suas responsabilidades e as finalidades do tratamento. São aplicadas medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações e dos registos relativos a decisões individuais automatizadas.

As informações que recolhemos não são comunicadas a terceiros, exceto na medida e para os efeitos previstos por lei.

Quais os direitos que lhe assistem e como os pode exercer?

Enquanto «titular dos dados», assistem-lhe direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder aos seus dados pessoais e de os retificar caso sejam inexatos ou estejam incompletos. Se aplicável, assiste-lhe o direito de apagar os seus dados pessoais, de limitar ou de opor-se ao seu tratamento, bem como o direito de portabilidade dos mesmos.

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), por motivos relacionados com a sua situação particular.

Deu o seu consentimento a que os seus dados pessoais fossem transmitidos ao EPSO para a operação de tratamento em causa. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação do responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Para exercer os seus direitos, contacte o responsável pelo tratamento ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. (Ver contactos no ponto 9).

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento específicas, indique a respetiva referência de registo (ver ponto 10) no seu pedido.

Direitos relativos a decisões individuais automatizadas

Sempre que uma sessão de teste terminar por meios automatizados, o candidato tem o direito de contestar a medida automatizada e de obter intervenção e reexame humanos.

O candidato pode contestar o termo automatizado de um teste através dos procedimentos técnicos de reclamação e dos procedimentos de recurso definidos no anúncio de concurso aplicável. Os procedimentos e prazos aplicáveis são especificados no aviso de concurso ou nas instruções dos testes pertinentes.

O candidato sujeito a uma medida automatizada têm o direito a um reexame humano do termo automatizado do teste por pessoal qualificado do EPSO.

O reexame tem em conta as circunstâncias que desencadeiam a medida, o funcionamento do mecanismo automatizado, as informações ou os elementos de prova apresentados pelo candidato e quaisquer outras informações pertinentes, não se limitando à verificação da conformidade com as especificações técnicas do mecanismo.

No seguimento do reexame, o pessoal qualificado do EPSO decide se anula o termo automatizado do teste e aplica uma medida corretiva adequada ou se propõe confirmá-lo.

Numa fase ulterior, o júri do concurso decide se confirma o termo automatizado do teste, se for caso disso, e se desqualifica o candidato do concurso.

Se um reexame humano determinar que uma medida automatizada resultou de um erro imputável ao mecanismo de decisões automatizadas ou ao seu funcionamento, é aplicada uma medida corretiva adequada. Se o termo automatizado do teste tiver sido erróneo e tiver impedido um candidato de o completar, este terá a possibilidade de repetir o teste em condições equivalentes.

O candidato que apresentou a reclamação é informado do resultado do reexame e da respetiva fundamentação no prazo previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1725. A decisão do júri é comunicada aos candidatos o mais tardar na data da comunicação dos resultados do concurso.

Estas garantias não prejudicam quaisquer outros direitos e vias de recurso disponíveis ao abrigo do direito da União.

Contactos

Responsável pelo tratamento

Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725, se tiver observações, perguntas ou dúvidas ou se quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento através do formulário Web do EPSO.

Encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão

Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, contacte o encarregado da proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu).

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Se considerar que os direitos que lhe são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento, pode recorrer (isto é, apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).

Onde obter mais informações

O encarregado da proteção de dados (EPD) da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que lhe tenham sido comunicadas e documentadas. Pode aceder ao registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.

A presente operação de tratamento foi inscrita no registo público do encarregado pela proteção de dados com a referência DPR-EC-30388.